restituição icms

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é imposto cobrado
pelos Estados e Distrito Federal. Cada Estado possui seu próprio Regulamento do
ICMS, mas todos devem observar as normas gerais, que se encontram na Lei Kandir
(Lei Complementar nº 87/1996) e Constituição Federal.

O ICMS incide sobre qualquer operação de circulação de mercadoria (todo bem
móvel destinado a circular economicamente). Já reconheceu o Supremo Tribunal
Federal[1] que a energia elétrica, quando fornecida por concessionárias, é, para fins
de ICMS, mercadoria e, portanto, é legítima a cobrança do imposto sobre o valor da
conta. Assim, a base de cálculo do imposto deverá tomar como parâmetro o valor da
operação atinente à circulação da mercadoria ou o preço do serviço prestado (art.
155, IX, b, e art. 13 da LC nº 87/96), salvo exceções previstas na própria lei.

A princípio, a restituição pode ser pedida contra todos os Estados e Distrito Federal
pois a ilegalidade da cobrança se encontra na inobservância da Constituição e da Lei
Kandir, aplicáveis a todos. No entanto, por óbvio, só será cabível caso se observe que
há a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, na conta de energia
elétrica.

A porcentagem restituível, para estabelecimentos comerciais e empresariais, varia de
8% a 11% de seu valor total. Em relação às residências, a porcentagem oscila entre
15% a 17% do valor total da conta de energia.

Para qualquer das situações acima, poderá ser pleiteada a restituição dos valores
pagos a maior nos últimos 05 anos, contados da data do ajuizamento, bem como dos
valores que vierem a surgir no decurso do processo judicial.

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surpreso-com-fala-de-meirelles-sobre-restituicao-de-icms.shtml ou as ferramentas
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Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federa (STF) deu um prazo de um
ano para que o Congresso aprove a legislação ou o acerto ficará a cargo do Tribunal
de Contas da União (TCU). Pimentel afirmou que, diante da declaração de Meirelles,
vai retomar a negociação e levará ao ministro uma cópia do ofício que já foi negado.
“Agora nós queremos fazer um encontro de contas de maneira que o que temos a
receber da União possa ser comparado e compensado por essa dívida que a União diz
que nós temos com ela”, disse. No ano passado, a dívida do Estado com a União
fechou em R$ 77,5 bilhões.
Lei Kandir

Como se trata de um direito resguardado por legislação específica não há necessidade
de ingressar com qualquer medida judicial para se fazer valer o direito individual de
cada empresário, no entanto é necessário se fazer uma revisão contábil dos créditos
de PIS, COFINS e ICMS na sistemática de apuração pelo Simples Nacional, Lucro
Presumido ou Lucro Real objetivando verificar todos os produtos e sua aplicabilidade
das incidências monofásicas, com tributação isenta, inexigível ou suspensa que o
empresário transportou mês a mês, conforme estabelecido pela Resolução CGSN
94/201, pela Lei 10.483/200, pela Lei nº 10.925/04 e pelo Convênio ICMS 92/15
(SIMPLES NACIONAL), Lei 9.718/98, consolidada pela Lei 12.995/14 (LUCRO
PRESUMIDO), bem como Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 (LUCRO REAL), dentre
outras legislações específicas que regulamentam a atividade empresarial de cada um
dos clientes das empresas transportadoras, que devem ser analisadas “caso a caso”.

Com isso, o empresário é capaz de readequar a forma correta de recolhimento de
impostos e apurar o valor a ser restituído por meio de compensação com os mesmos
tributos, conforme se aplica.

Para saber mais acesse: http://cursosonline24horas.com/cobranca-indevida-de-
icms-na-conta-de-luz-2017/